br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS.
native_id613

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-31 Proposição Arquivada — Matérias arquivadas.
2015-12-15 Aguardando promulgação da lei — encaminhado ao prefeito municipal, através do ofício nº 079/2015.
2015-12-14 Proposição aprovada A aprovado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 0 8 7 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. 
Na forma que especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/ 2014 de 16/ 12/ 2014), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 812,51 (Oitocentos e Doze Reais e Cinquenta e 
Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .1 0 2 5 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE
120
R$
190.37
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 120 622,14
TOTAL 8 1 2 ,5 1
Art. 2 - - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados:
I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
120 190,37
II - Por Excesso de Arrecadação:
13.25.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - Fonte 3 1 1 2 0 - R$ 
611,14
Total 812,51
Art. 3 Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2015.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal

open original →