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materia nº 86/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS.
native_id614

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-31 Proposição Arquivada — Matérias arquivadas.
2015-12-15 Aguardando promulgação da lei — encaminhado ao prefeito municipal, através do ofício nº 079/2015.
2015-12-14 Proposição aprovada A aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 0 8 6 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2015. Na forma que especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 / 2014 de 16/ 12/ 2014), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 11.966,05 (Onze Mil 
Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinco Centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
Suplementações:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.030.
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
1 - 3.3.70.41.00.00 010 0 0 CONTRIBUIÇÕES 1.054,00
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
3 - 3.1.90.11.00.00 010 0 0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 5.006,61
CIVIL
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
11 - 3.1.90.11.00.00
1 2 - 3.1.90.13.00.00
1 3 - 3.1.91.13.00.00
010 0 0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.866,63
CIVIL
010 0 0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 988,96
010 0 0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49,85
Total Suplementação: 1 1 .966,05
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conform e 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
2 - 3 .3 .9 0 .4 7 .0 0 .0 0 0 1 0 0 0 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 644,71
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
4 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130,79
5 - 3.3.90.30.00.00 0 1 000 MATERIAL DE CONSUMO 3.800,00
7 - 3.3.90.39.00.00 0 1 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.336,90
JURÍDICA
8 - 3.3.90.46.00.00 010 0 0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 53,65
Total Redução: 1 1 .966,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.

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