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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 011/2016
Súmula: Concede recomposição salarial aos
agentes políticos e cargos comissionados e dá
outras providências.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos agentes
políticos e detentores de cargo em comissão, a partir de 1703/2016, uma
recomposição salarial em percentual equivalente a 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento), referente ao IPCA acumulado no ano de 2015.
Parágrafo Único - Os valores corrigidos constam na tabela de vencimentos
disposta no Anexo I desta lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Executivo
autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, aos 07 dias do mês de março de
2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
ANEXO I
CARGO REMUNERAÇÃO ATUAL REMUNERAÇÃO
PROPOSTA
PREFEITO 10.850,74 12.008,51
VICE PREFEITO 3.405,12 3.768,44
ANEXO II
CARGO REMUNERAÇÃO
CHEFE DE GABINETE SUBSÍDIO
SECRETÁRIOS M UNICIPAIS CC-1
ASSESSO R JURÍDICO CC-1
ASSESSO R DE PLANEJAM ENTO CC-1
ASSESSO R TÉCNCO CC-2
CHEFES DE DIVISÃO CC-3
ASSESSO R ESPECIAL CC-4
ASSESSO R ADM INISTRATIVO - I CC-5
ASSESSO R ADM INISTRATIVO - II CC-6
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO ($) ATUAL REMUNERAÇÃO
PROPOSTA
CC-1 2.358,85 2.610,54
CC-2 1.094,12 1.210,86
CC-3 859,65 951,37
CC-4 838,51 927,97
CC-5 838,51 927,97
CC-6 838,51 927,97
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