materia nº 20/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGIÍT O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 0 2 0 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.649,17 (Vinte e 
Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
Suplementa ção
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.036. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
FUNDEB
550- 3.1.90.11.00.00 03101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
8.108,25
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
FUNDEB
552 - 3.3.90.39.00.00 03102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
1.287,79
551 - 4.4.90.52.00.00 03102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.420,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
553 - 3.3.90.39.00.00 03103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
8.106,34
554- 3.3.90.39.00.00 03107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
1.857,18
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
556- 3.3.90.30.00.00 33115 MATERIAL DE CONSUMO 39,57
557- 3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 197,08
09.003.12.365.0011.2.026. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO
INFANTIL - CRECHE
558- 3.3.90.30.00.00 33119 MATERIAL DE CONSUMO 254,08
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
559- 3.3.90.30.00.00 33123 MATERIAL DE CONSUMO 378,88
T o ta l S u p lem en tação: 29.649,17
Art. 2 - - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo 1- no valor de R$ 29.649,17 (Vinte e Nove Mil Seiscentos e
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Quarenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
101
102
103
107
115
118
119
123
8.108,25
10.707,79
8.106,34
1.857,18
39,57
197.08
254.08 
378,88
TOTAL: 2 9 .6 4 9 ,1 7
PREFEITURA MUNICIPAL
DO MÊS DE ABRIL DE 2016. DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
PEDRO VICENTItf
Prefeito Municipal