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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 172016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.265,00 (Seis Mil
Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementa ção:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
546- 3.3.90.30.00.00
547- 3.3.90.39.00.00
Total Suplementação: 6.265,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
31325 MATERIAL DE CONSUMO 2.432,50
31325 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.832,50
JURÍDICA
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.2.99.99.03.00 - PROGRAMA ESTADUAL DE 31325
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHO MUNICIPAIS DE SAÚDE -
CUSTEIO
TOTAL
VALOR
6.265,00
6.265,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS
DO MÊS DE 2016.
Prefeito Municipal
PEDRO VICENTIN
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