materia nº 18/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Na 18-2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.456,63 (Vinte e 
Três Mil Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.365.0011.2.041.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
548- 3.3.90.30.00.00 31123 MATERIAL DE CONSUMO 23.456,63
Total Suplementação: 23.456,63
Art. 2 a - Para atender o disposto no Artigo I a
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo I a, Inciso II da 
Lei Federal Ne 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.1.35.99.02.00 - TRANSFERÊNCIA DIRETA DO FNDE 31123 
- APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO
1.3.2.5.01.05.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 31123 
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC. VINC. - CONVÊNIOS
MDE
TOTAL
VALOR
23.249,06
207,57
23.456,63
Art. 3 a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS
DO MES DE 2016.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal