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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 0 3 3 /2 0 1 6
SÚMULA-Abre Credito Adicional Especial no
Orçamento do Município para exercício de 2016, altera
Ação no PPA - Plano Plurianual de Investim entos 2014-
2017, LDO - Lei deDiretrizes Orçam entariase da outras
providências.
Artigo l 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876/2015 de
15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.702,05 (Vinte e Três
Mil Setecentos e Dois Reais e Cinco Centavos), destinado ao reforço da seguinte
dotação:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.304.0009.2.100. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES
592 - 3.3.90.30.00.0033497 MATERIAL DE CONSUMO 3.844,73
591 - 3.3.90.39.00.0033497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.857,32
JURÍDICA
593 - 4.4.90.52.00.0033497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Suplementação: 2 3 .7 0 2 ,0 5
PRFFF1TIIRA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Artigo 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q deste
Crédito Adicional Especial, servirá como recurso o Superávit Financeiro verificado,
de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nQ4.320/64.
Fonte Valor
497 23.702,05
Artigo 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos, (Leis Municipais nes
831/2015 e 721/2013 respectivam ente) considerando o cum prim ento das norm as
estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificam ente com
referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4 o - Esta Lei entrará em vigor na, data de sua
publicação.
MÊS DE MAIO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS DO
Prefeito Municipal
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