materia nº 31/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 0 3 1 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2 0 1 5 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.515,28 (Sessenta 
e Oito Mil Quinhentos e Quinze Reais e Vinte e Oito Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementa ção:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.032.
595 - 3.3.90.30.00.00
594- 3.3.90.39.00.00
596 - 4.4.90.52.00.00
597 - 4.4.90.52.00.00
Total Suplementação: 68.515,28
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31934 MATERIAL DE CONSUMO 33.247,50
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
31936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.267,78
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da 
Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
1.7.2.1.34.10.10.00 - PISO BÁSICO FIXO (SUAS)
1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS)
1.7.2.1.34.30.10.00 - COMPONENTE PARA 
QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS)
1.7.2.1.34.30.30.00 - COMPONENTE PARA GESTÃO DO 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO 
(SUAS)
FONTE VALOR
31934 30.000,00
31934 33.247,50
31936 1.000,00
31940 4.267,78
TOTAL 6 8 .5 1 5 ,2 8
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE MAIO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 23 DIAS
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PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal