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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 0 4 2 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.156,00 (Nove
Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
303 - 4.4.90.52.00.00 01105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.156,00
Total Suplementação: 9.156,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l 9
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da
Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
2.2.1.5.01.05.00.00 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
ADQUIRIDOS COM OUTROS RECURSOS DA MANUT.E
DESENV.DO ENSINO-MDE (ART.212./CF)
FONTE VALOR
01105 9.156,00
TOTAL 9.156,00
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE JULHO DE 2016
Prefeito Municipal
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