materia nº 48/2016

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Av. Valério O sm ar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Â ngulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N9 0 4 8 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2 0 1 5 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.085,57 
(Duzentos e Quarenta e Sete Mil Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Sete 
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.001.00. 000.0000.0.000. 
04.001.04.121.0002.2.005.
3 5 - 3.3.90.39.00.00
ASSESSOR1A DE PLANEJAMENTO 
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013.
6 8- 3.3.90.30.00.00 
72 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
05.004.04.126.0002.2.014. 
8 4 - 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.002.00.000.0000.0.000. 
06.002.04.129.0002.2.017. 
9 6 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE TESOURARIA 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.500,00
06.002.28.846.0012.2.012. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
101 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
1 0 8 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.500,00
JURÍDICA
06.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Câmara Municipal de Ângulo - PR
vi m i
PROTOCOLO"GERAL 0000335 
Data: 17/08/2016 Horário: 13:46 
Legislativo - PLO 48/2016
06.004.04.129.0002.2.020. 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
1 1 6 - 3.3.90.39.00.00 01000
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
16 5 - 3.3.90.30.00.00 01000 
1 7 2 - 3.3.90.34.00.00 01000
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.038.
3 0 2 - 4.4.90.52.00.00 01104
11.000. 00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.451.0008.2.054.
3 9 9 - 3.3.90.30.00.00 01000
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.452.0008.2.056.
4 2 3 - 3.3.90.39.00.00 01000
000002
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LANÇAMENTO E
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.500,00
JURÍDICA
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61.771,39
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 
MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.814,18
JURÍDICA
Total Suplementação:247.085,57
DE ÂNGULO
15.000. 00
54.000. 00
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 2 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.01.04.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE 01000 185.314,18
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE 
NO MÊS DE JULHO
01104 61.771,39
TOTAL 247.085,57
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS
Prefeito Municipal