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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE 50.371,00
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-31 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 922/2016.
2016-08-29 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 046/2016 EM 29/08/2016.
2016-08-27 Incluir na Ordem do Dia A AGUARDANDO REALIZAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Fone/Fax: (44) 3256.1133
A ^ V a l f r j o ^ 86755. 000 . Ânoi.ln ■
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MINKIPai de âjvg ulo
PROJETO DE LEI N2 0 4 9 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.371,00 
(Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Um Reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplem enta ção:
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.452.0008.2.058. 
434- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.371,00 
JURÍDICA
TOTAL 50.371,00
Art. 2- -Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.25.752.0008.1.018.
445. 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS 
01507 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.371,00
TOTAL 50.371,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ângulo * PR
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PROTOCOLO GERAL 0000336 
Data: 17/OB/2016 Horário: 13:48 
Legislativo - PLO 49/2016

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