materia nº 50/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 0 5 0 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na form a que 
especifica.
Art. 1 - - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2 0 1 6 (Lei Municipal 8 7 6 /2 0 1 5 
de 1 5 /1 2 /2 0 1 5 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6 .486,23 (Seis Mil 
Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO 
08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
596 - 4.4.90.52.00.00 31936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 549,99
597 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.936,24
Total Suplementação: 6.486,23
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4 .3 2 0 /6 4 , da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.3.2.5.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS 31936 49,99
VINCULADOS (SUAS)
1.3.2.5.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS 31940 216,24
VINCULADOS (SUAS)
1.7.2.1.34.30.10.00 - COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA 31936 500,00
GESTÃO (SUAS)
1.7.2.1.34.30.30.00 - COMPONENTE PARA GESTÃO DO PROGRAMA 31940 5.720,00
BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO (SUAS)
TOTAL 6.486,23
Art. 3 e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
Prefeito Municipal