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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Ou ld\ c/o
4A
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 0 5 1 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2 0 1 6 (Lei Municipal 8 7 6 /2 0 1 5
de 1 5 /1 2 /2 0 1 5 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1 3 .0 8 7 ,2 0 (Treze
Mil Oitenta e Sete Reais e Vinte Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.032.
595- 3.3.90.30.00.00
594- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31934 MATERIAL DE CONSUMO 7.087,20
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 13.087,20
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da
Lei Federal N2 4 .3 2 0 /6 4 , da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.3.2.5.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS 31934 1.207,20
VINCULADOS (SUAS)
1.7.2.1.34.10.10.00 - PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 31934 6.000,00
1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) 31934 5.880,00
TOTAL 13 .0 8 7 ,2 0
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 24 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
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