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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 0 5 3 /2 0 1 6
CZfjUZA SÚMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2 0 1 6 (Lei Municipal 8 7 6 /2 0 1 5
de 1 5 /1 2 /2 0 1 5 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 78 .8 9 9 ,0 3 (Setenta e
Oito Mil Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Três Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
169- 3.3.90.30.00.00
17 8 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
31324 MATERIAL DE CONSUMO 58.899,03
31324 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 78 .8 9 9 ,0 3
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da
Lei Federal N2 4 .3 2 0 /6 4 , da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.33.02.00.00- TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO - PROGR DE
QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMARIA APSUS
31324 60.899,03
1.7.2.2.33.05.00.00- INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DA REDE
DE SAÚDE MENTAL - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA -
31324 18.000,00
NASF
TOTAL 7 8 .899,03
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
PEDRO VICENTIN ^
Prefeito Municipal
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