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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI NQ 0 5 4 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.445,22
(Quarenta e Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
565 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.445,22
Total Suplementação: 41.445,22
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1 .3 .2 .5 .0 1 .0 1 .0 0 .0 0 - REM U N ERA Ç Ã O DE D EPÓ SIT O S DE RECU RSO S 0 1 5 0 0 1 1 .3 7 0 ,0 3
V INCU LA DO S - FMS
2 .4 .2 .2 .9 9 .1 0 .0 0 .0 0 - IN C EN TIV O FIN A N C EIR O DE IN V E ST IM E N TO 0 1 5 0 0 3 0 .0 7 5 ,1 9
PA RA AQUISIÇÃO DE EQ U IPA M E N T O S
T O T A L 41.445,22
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.
Prefeito Municipal
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