PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
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4 pfav/tá
PROJETO DE LEI N9 0 6 2 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplem entar, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.045,95
(Cento e Setenta e Seis Mil Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
3 - 3.3.70.41.00.00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
01000 CONTRIBUIÇÕES 5.000,00
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
PÚBLICOS MUNICIPAIS
72 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.846.0012.2.012.
101 - 3.3.90.47.00.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
CONTRIBUIÇÃO AOPASEP
01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15.000,00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.024.
BÁSICA -PA B FIXO
132 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.400,00
JURÍDICA
07.003.10.301.0009.2.055. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
141- 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
172 - 3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 54.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
174 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.2.038.
293 - 3.3.90.30.00.00
297- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
01107 MATERIAL DE CONSUMO
01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
6.000,00
3.475,00
09.003.12.365.0011.2.041.
333 - 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
09.003.12.367.0011.2.046.
354- 3.3.70.41.00.00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
01000 CONTRIBUIÇÕES 2.500,00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
401 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
11.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
423 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.20.608.0003.2.066.
493 - 3.3.90.34.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 3.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
12.002.26.782.0015.2.094. ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE
MICRO BACIAS
500 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.170,95
JURÍDICA
TOTAL 176.045,95
Art. 22 -Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei
Federal Ne 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
4 - 3.3.90.14.00.00
8- 4.4.90.52.00.00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
01000 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
671,00
02.004.00.000.0000.0.000.
02.004.04.124.0002.2.074.
11 - 3.3.90.14.00.00
CONTROLADORIA INTERNA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.344,00
02.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO MILITAR
02.005.05.153.0016.2.015. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
18 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.799,00
03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.02.062.0002.2.004.
24- 3.3.90.39.00.00
GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
28 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.799,00
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.001.00. 000.0000.0.000.
04.001.04.121.0002.2.005.
MUNICÍPIO
37- 4.4.90.52.00.00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 744,00
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.003.00. 000.0000.0.000.
05.003.04.128.0002.2.011.
RECURSOS HUMANOS
62- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.759,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000.
06.004.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
06.004.04.129.0002.2.020. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO,
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
118 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.842,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.024.
BÁSICA-PAB FIXO
133 - 4.4.90.52.00.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.400,00
07.003.10.301.0009.2.055.
143 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
170- 3.3.90.33.00.00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
07.003.10.302.0009.2.101. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO
1NTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP
185 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 3.558,95
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0010.2.028.
PÚBLICO
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
220 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.799,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.12.122.0011.2.034.
EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
269- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.039. TREINAMENTO DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL
306- 3.3.90.39.00.00 01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.475,00
JURÍDICA
09.003.12.365.0011.2.044.
340- 3.3.90.39.00.00
TREINAMENTO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.13.391.0017.1.009.
363 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE CULTURA
DIVISÃO DE CULTURA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.17.512.0008.1.015.
409- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.451.0008.2.059.
417- 4.4.90.52.00.00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.345,00
11.003.15.452.0008.2.092.
441 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.17.511.0003.1.022.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
472- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
12.002.20.608.0003.1.011.
473 - 4.4.90.51.00.00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
12.002.20.608.0003.2.064.
480- 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.478,00
15.000. 00.000.0000.0.000.
15.001.00. 000.0000.0.000.
15.001.18.122.0018.2.096.
501 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 22.850,00
CIVIL
502- 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.449,00
506 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.799,00
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.2.051.
DIVISÃO DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
531- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.717,00
TOTAL 176.045,95
Art. 3 Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 - Email: angulolegisIativo@yahoo.com.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 062/2016 r
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
no Orçamento Vigente.
Nós, membros das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, após ter analisado cuidadosamente o Projeto retro apresentado,
decidimos optar pela sua legalidade e constitucionalidade, podendo tramitar
regularmente, deixando a apreciação do mérito ao plenário.
Sala das Sessões,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Leandro Rissardo de Andrade
Odirlei Zavatini