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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ng 063/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
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Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.032.
SOCIAL
595 - 3.3.90.30.00.00
594 - 3.3.90.39.00.00
Total Suplementação: 12.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
31934 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
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Art. 2- - Para atender 0 disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da
Lei Federal N- 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.34.10.10.00-PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 31934 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 17 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016.
íNTIN t
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 - Email: anguloIegisIativo@yahoo.com.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 063/2016 r
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
no Orçamento Vigente.
Nós, membros das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, após ter analisado cuidadosamente o Projeto retro apresentado,
decidimos optar pela sua legalidade e constitucionalidade, podendo tramitar
regularmente, deixando a apreciação do mérito ao plenário.
Sala das Sessões,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Leandro Rissardo de Andrade
Odirlei Zavatini
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