materia nº 27/2016

Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
www.angulo.pr.leg.br - angulolegislativo@yahoo.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
PORTARIA N °. 027/2016
PUBLICADO EM 20/10/2016
ODIÁRIO N° 13.053 SUMULA: Concede Diária aos Vereadores da
PÁGINA N° 03 Câmara Municipal de Ângulo - Pr.
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, 
Estado do Paraná, Sr. ALEXANDRE DE SOUSA 
PROFETA, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Art. 1o - Ficam concedidas diárias aos Vereadores abaixo relacionados, para 
custear despesas com viagem à Curitiba-Pr, onde durante os dias 19, 20 e 21 de 
outubro/2016, participarão do Curso "Legislativo e Executivo Municipal 
(cuidados/transição/regras/providências)" que será promovido pela UNICURSOS.
NOME CARGO/MATRÍCULA QUANT. DE 
DIÁRIAS
VALOR DA 
DIÁRIA
VALOR TOTAL 
DAS DIÁRIAS
Márcio Cione Rissardo Vereador/00036 03 R$ 300,34 R$901,02
Josemir Marcos Maestá Vereador/00033 03 R$ 300,34 R$901,02
Adniison Laureano Vereador/00031 03 R$ 300,34 R$901,02
Alexandre de Sousa Profeta Vereador/00032 03 R$ 300,34 R$901,02
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016.
ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
PRESIDENTE
0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANA classidiário Maringá, Quinta-feira. 20 de Outubro de 2016 3
PR E F E IT U R A MUNICIPAL DE M U N H O Z DE M ELLO
R U A D O M I N G O S R I C A R D O D E L I M A .1 7 4 - C E N T R O - C E P - 8 6 . 7 6 0 - 0 0 0
C . N . P . J . 7 5 . 3 5 2 . 0 6 2 / 0 0 0 1 - 6 1
E D IT A L N ° 0 9 / 2 0 1 6
O P r e f e it o M u n ic ip a l d e M u n h o z d e M ello . E s t a d o d o P a r a n á , n o u a o d e s u a s
a t n b u iç ô e s l e g a i s e t e n d o e m v is t a o E d ita l 0 0 6 / 2 0 1 4 d e h o m o l o g a ç ã o d a c la s s i f i c a ç ã o
fin a l d o c o n c u r s o p u b lic o a b e r t o p e l o E d ita l 0 0 2 / 2 0 1 4 . r e s o l v e c o n v o c a r o s a p r o v a d o s ,
c o n f o r m e r e la ç á o a b a ix o a c o m p a r e c e r n a P r e fe itu r a M u n ic ip a l, D e p a r t a m e n t o d e
R e c u r s o s H u m a n o s , n o p r a z o d e 0 3 (tr é s ) d ia s ú t e is c o n t a d o s a p artir d a p u b lic a ç ã o
d e s t e e d ita l, m u n id o s d o s s e g u i n t e s d o c u m e n t o s
1 ) C é d u la d e I d e n t id a d e R G o u p r o t o c o lo d a id e n t id a d e e f o t o c ó p ia . C a d a s t r o d e
P e s s o a F ís ic a C P F e f o t o c ó p ia .
2 ) C e r tid ã o d e r e s e r v is t a e fo t o c ó p ia , q u a n d o c o u b e r ;
3 ) T itu lo d e e le it o r e f o t o c ó p ia , c o m p r o v a n t e d e v o t o n a u ltim a e l e i ç ã o o u ju s tific a tiv a
d a a u s ê n c i a e f o t o c ó p ia
4 ) R e g is t r o n o ó r g d o d a c la s& e e f o t o c ó p ia ( q u a n d o fo r o c a s o ) :
5 ) C e r tid ã o d e n a s c i m e n t o a u c a s a m e n t o e fo to c ó p ia
6 ) C e r tid ã o d e n a s c im e n t o d o s filh o s m e n o r e s d e 1 4 a n o s e fo t o c ó p ia , q u a n d o c o u b e r .
7 ) U m a fo to g r a fia 3 x 4 r e c e n t e tir a d a d e fr e n te .
6 ) A t e s t a d o d e s a n i d a d e f i s i c a e m e n ta l.
9 ) C e r tid ã o d e n e g a t i v a s d e a n t e c e d e n t e s c r im in a is f o r n e c id a s p e la J u s t iç a E s t a d u a l e
J u s t iç a F e d e r a l, o n d e o c a n d id a t o r e s id iu n o s 5 ( c in c o ) ú ltim o s a n o s :
1 0 ) C o m p r o v a n t e d e e s c o l a r i d a d e e x ig id a e f o t o c ó p ia .
1 1 ) D e c la r a ç ã o s o b r e o e x e r c í c i o d e o u tr o c a r g o , e m p r e g o o u f u n ç ã o p ú b lic a .
1 2 ) U ltim a d e c l a r a ç ã o d o im p o s t o d e r e n d a , o u d e c la r a ç ã o d o s b e n s m o v e i s e im ó v e is ;
1 3 ) I n s c r iç ã o d o P I S /P A S E P .
1 4 ) C o n t a s a lá r io n a C a ix a E c o n ô m ic a .
1 5 ) C o m p r o v a n t e d e R e s i d ê n c i a (t a lã o d e á g u a . lu z o u te le f o n e ) .
r e l a ç ã o d o s c o n v o c a d o s
C A R G O : P R O F E S S O R
N o m e : N O T A C l a s s i f i c a ç ã o
A p a r e c id a d e F á tim a F r a n ç o s o M e n e g a s s i 4 6 . 5 0 8 o
O n â o c o m p a r e c im e n t o d e n tr o d o p r a z o e s t ip u la d o s ig n if ic a r á s u a d e s i s t ê n c i a
d o c a n d id a t o , c a b e n d o á a d m in is t r a ç ã o c o n v o c a r o u tr o h a b ilita d o , o b e d e c i d a à o r d e m
d e c la s s i f i c a ç ã o
d e o u tu b r o d e 2 0 1 6
NOTIFICAÇÃO
o b r i g a t o r i e d a d e d e c o n s e r v a ç ã o d e i m ó v e i s u r b a n o s
F ica m V o s s a s S e n h o r ia s, prop rietários o u p o ssu id o r e s u q u a isq u er títu lo s d c
im ó v e is u rb an os, e d ific a d o s o u n ã o . lin d e ir o s u \ ia s o u lo g ra d o u ro s p ú b lic o s , b e n e fic ia d o s
o u n á o c o m m e io fio c /o u p a v im e n ta ç ã o a sfftltica. N O T I F I C A D O S d a ohriftaçA o d e m anter
se u s im ó v e is lim p o s, c a p in a d o s c d r en a d o s, so b p e n a d c resp o n d er, e m q u a lq u er situ a çã o ,
p or s u a u tili/a v á o c o m o d e p o s ito d c lix o . d etrito s o u re sid u o s d e q u a lq u er natureza.
N O T I F I C A M O S , paru procederem ao prazo de /.$ U/ttinzr) dias. contado da
data recebimento da presente notificação, a execução dos serviços necessários.
V e r ific a d o o nfto a te n d im e n to du n o tific a ç ã o d en tro d o p r u /o e s ta b e le c id o a o s
p rop rietários, n m u n ic ip a lid a d e ex ecu ta rá o s se r v iç o s c cobrará o v a lo r d e R S 4 .7 4 (quatro
reais c seten ta e q u a tro c e n tu v o s ) o m etro q u ad rad o d c terren o, c o n fo r m e lei m u n icip a l
2 4 5 /2 0 U> e m ultu c o n fo r m e a rtig o s 14. 3 5 .3 6 e 5 5 in c is o XIII d o D e c r e to 1.114/201 I
L o c a l d o I m ó v e l Q u a d r a : 1)2 L o te : U3
R u a : R U A F R A N C I S C O D L V I.M F IO A , 2 6 0 .
Itu irro : P A R Q U E K K K ID K N C IA 1 . N O N A \ L I ANC, A
N o m e d o P r o p r ie tá r io : J O Ã O ( . \ l i k l l l.
L o c a l d o I m ó v e l Q u u d r u : 5 4 L o te : 1)4
R u a : A V E N I D A B O M P A S T O R . 1440.
Itu irro : P A R Q U E R E S I D E N C I A L H O M P A S T O R
N o m e d o P r o p r ie tá r io : M I L T O N M O U R A
L o c a l d o I m ó v e l Q u a d r a : 3 9 l.o tc : 0 7
R u a : R U A .M A R I L . 1 12.
Ilu ir r o : J A R D I M U N IV E R S A L .
N o m e d o P r o p r ie tá r io : A N T O N I O A P A R E C I D O C A S P A R O T T I
L o c a l d o I m ó v e l Q u a d r a : 16 L o te : 13
R u a : R l A O I R O P R E T O . 7 6 5 .
lia ir r o : P A R Q U E R E S I D E N C I A L N O V A A L I A N Ç A
N o m e d o P r o p r ie tá r io : J O S É C A R L O S G O M E S D O S S A N T O S
Sacrotaria M unicipal de Saneam ento • Melo A m biento
Setor do Fiscalização
P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E A N G U L O
E s t a d o d o P a ra n á
E x e r c íc io : 2 0 1 6
EX TR A TO D E T E R M O D E ADITIVO
T erm o d e ad itiv o n*1 T e rm o d o c o n tra to n ° .2 7 /2 0 1 5 . o b je tiv a n d o a A q u is iç ã o d e 
p e ç a s d e v e s tu á rio p e r s o n a lis a d a s p a ra u n ifo rm e s p a r a a lu n o s , p r o f e s s o r e s e 
fu n c io n á rio s d a r e d e M u n icip al d e e n s in o e p a ra a s d e m a is s e c r e ta r ia s q u e a d o ta m 
u n ifo rm e s d e c o r r e n te d e P r e g ã o n* 2 8 /2 0 1 5 . q u e e n tr e si c e le b r a m P R E F E IT U R A 
M UN ICIPA L DE A N G U L O e a TOM ITAN C O N F E C Ç Õ E S LTDA M E in sc rita n o 
C N P J s o b n° 0 4 6 7 4 5 9 9 /0 0 0 1 * 0 8 ad rtiv am o c o n tr a to n a im p o rtâ n c ia d e R $ 
9 .2 9 5 .0 0 (n o v e mil. d u z e n to s e n o v e n ta e c in c o re a is ) n o s te r m o s d a Lei d e 
lic ita ç õ e s n ° 8 6 6 6 /9 3 .
F u n d a m e n ta ç ã o L eg al: A rtigo 5 7 . § 1o d a L ei d e L ic ita ç õ e s n ° 8 6 6 6 /9 3
 n g u lo 17 d e o u tu b ro d e 2 0 1 6
P E D R O V IC E N T IN 
P R E F E IT O M U N IC IPA L
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
F one/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista d a Silveira, n" 01 * C E P 86.755*000 - Â ngulo - Paraná
C N P J »1.608.550/0001-50
_________________ w o w .n n g u lo .p r.lg g .h r - ■ng «lotçgl»l«ltvo a » y h o o .c o m .h r
P O R T A R IA N °. 0 27/2 0 16
S U M U L A : C o n c e d e D iá r ia a o s V e r e a d o r e s
C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo - P r.
O P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo ,
E s t a d o d o P a r a n á . S r . A L E X A N D R E D E S O U S A
P R O F E T A , n o u s o d e s u a s a t r ib u iç õ e s le g a is :
R E S O L V E
A rt. 1° - F icam co n c ed id a s d iárias a o s V e re a d o re s abaixo relacio n ad o s, p ara 
c u ste a r d e s p e s a s com viagem à Curitiba-Pr, o n d e d u ra n te o s d ia s 19, 20 e 21 d e 
outubro/2016, p articiparão d o C u rso “Legislativo e E xecutivo M unicipal
NOMC CAItGCMWATRlCULA
QUANT. DC
Dt Am AS
VALOR OA
OtAfUA
VALOR TOTAL
d a s oiAr ia s
Márcio Clono W.**«rclo Varaaóor/90038 0)
Jo w m l, Marco. M w tU VancMtor/6803) 03
Adniltcxi L íu rn n o VarsMKtcM/60031 03 ht 300.34 R t *01.02
bUsusám ò a S o u M Protata Var. «Jor/OOO 3 2 R f jõ o .í i R4*ot,02
A r t. 2° - E s t a P o r ta r ia e n tr a e m v ig o r n a d a t a d e s u a P u b lic a ç ã o .
E DIFÍCIO D A CÂ M A R A M UNICIPAL D E Â N G U L O . EM 1 8 O E O U T U B R O D E 2 0 1 6
A l - K X A N i m i í H E S O U Z A P R O F E T A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
F o n c /F a s : <44> 3 2 5 6 .1 1 3 3
A v. V a lé r ie O sm a r L stc v á o n “ 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u lo - Paraná
CNPJ. 95 642 28&OOOI-IS
LEI N® 9 3 9 / 2 0 1 6
SÚ M U LA * A u to riz a o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l a 
a b r ir C ré d ito A d ic io n a l E sp e c ia l, n o 
e x e rc íc io d e 2 0 1 6 . Na fo rm a q u e 
e sp e c ific a .
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu. P refeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1® F ica o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l 
a u to r iz a d o a a b r i r n o O r ç a m e n to d o E x e rcíc io d e 2 0 1 6 (L ei M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 S 
dc* 1 5 / 1 2 /2 0 1 5 , u m C ré d ito A d ic io n a l E sp e c ia l, n o v a lo r d e RS 1 2 .0 0 0 .0 0 (D o z e Mil 
R e a is), d e s tin a d o a o re fo rç o d a s s e g u in te s d o ta ç õ e s :
S u p l c m e n l a ç à o :
0 8 «XX) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 .0 0 0 0 . SE C R b T ARI A DE SE R V IÇ O SO C IA L
08.0 0 3 0 0 OOO OOOO O OOO F U N D O M U N IC IP A L DE A S S IS F Ê N C IA S O C IA L DE
A N G U L O
0 8 0 0 3 .0 8 .2 4 4 0 0 1 0 2 0 3 2 . M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA
SO C IA L
59$ - J .J .9 0 3 0 .0 0 0 0 319 3 4 M A T E R IA L D E C O N S U M O 4 .0 0 0 .0 0
594 - 3.3 9 0 39 0 0 .0 0 319 3 4 O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 8 0 0 0 .0 0
JU R ÍD IC A
'Lutai S u p lc m e n la ç à o : 1 2 .0 0 0 .0 0
A rt. 2® - P a ra a te n d e r o d is p o s to n o A rtig o 1® 
d e s ta Lei. s e r v ir á c o m o r e c u r s o o E x c e sso d e A rre c a d a ç ã o v e rific a d o n a re c e ita , 
c o n fo rm e d is c r im in a ç ã o a b a ix o , d e a c o rd o c o m a rtig o 4 3 , p a rá g r a fo 1«, In c is o II <fa 
Lei F e d e ra l N® 4 .3 2 0 /6 4 , d a s e g u in te fo rm a :
R E C E IT A (S)
I 7 2 1 3 4 10 10 0 0 - PISO BÁSICO U X 0 (SUAS)
F O N T E VA I.OR
3 1 9 3 4 12 0 0 0 .0 0
T O T A L 1 Z .0 0 0 .0 0
A rt. 3® - E sta Lei e n tr a c m v ig o r n a d a ta d e su a 
p u b lic a ç ã o r e v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s e m c o n tr á rio .
PR EFEITU R A M UNICIPAL DE ÂNGULO. AOS 18 DIAS 
DO M ÊS DE OU TU BRO DE 2 0 1 6 ,
P R E F E I T U R A M U N I C I PA L 1>K A N C H O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
A i . V atótÍQ .Q sniar L m c v iIp n* 72 • C E P 8 6 7 5 5 -0 0 0 - A n g u lo - Parou
C N P J: 95.642.2860001-15
LEI N» 9 3 8 / 2 0 1 6
SÚ M U LA * A u to riz a o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l a 
a b r i r C ré d ito A d ic io n a l S u p le m e n ta r , no 
e x e rc íc io d e 2 0 1 6 . N a f o rm a q u e 
e s p e c i f i c a .
A C âm ara M unicipal de Ângulo. Estado do Paraná
aprovou e eu. P refeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1® - F ica o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l 
a u to r iz a d o a .ab rir n o O rç a m e n to d o E x e rcíc io d e 2 0 1 6 (L ei M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 
d c 1 5 / 1 2 /2 0 1 5 , u m C ré d ito A d ic io n a l S u p le m e n ta r , n o v a lo r d e RS 176.045,95 
(C e n to e S e te n ta e S e is Mil Q u a r e n ta e C inco R e a is e N o v e n ta e C in co C e n ta v o s), 
d e s tin a d o a o re f o r ç o d a s s e g u in te s d o ta ç õ e s :
Suplementaçfto:
02.000.00.000 0000.0.000 
02.001.00.000 0000.0.000 
0 2 001 0 4 1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 2 .
3 - 3 3 70 4 1 .0 0 0 0
P O D E R E X E C U T IV O
G A B IN E T E D O P R IT EITO
M A N I TI N Ç À O D O G A B IN E T E D O PR E FE IT O
0 1 0 0 0 C O N T R IB U IÇ Õ E S
0 5 .0 0 0 .0 0 .0 0 0 1)000 0 .000.
0 5 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 .0 0 0 0
0 5 .0 0 4 .0 4 12 2 .0 0 0 2 2 .013
PÚ B L IC O S M U N IC IP A IS
72 - 3 ,3 .9 0 .3 9 0 0 .0 0
0 6 .0 0 0 .0 0 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0
0 6 0 0 2 .0 0 OOO OOOO 0 .0 0 0
0 6 0 0 2 .2 8 8 4 6 0 0 1 2 2 0 1 2
101 - 3 .3 .9 0 .4 7 .0 0 .0 0
0 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 .0 0 0 .
0 7 0 0 3 0 0 0 0 0 OOOO 0 .0 0 0
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 2 .0 2 4 .
B A SIC A PA O F IX O
1 3 2 - 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
0 7 0 0 3 1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 2 .0 5 5
141 - 3 .3 .9 0 3 0 0 0 .0 0
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .0 2 3 .
 N G U L O
172 - 3 .3 9 0 34 0 0 .0 0
1 7 4 - 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
S E C R E T A R IA D b A D M IN IS T R A Ç Ã O
1)1 V IS Ã O DE SI RV IÇ O S G E R A IS
M A N U T E N Ç Ã O T C O N S E R V A Ç Ã O D b PR O PR IO S
0 1 0 0 0 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 20.000
JU R ÍD IC A
S E C R E T A R IA D E F IN A N Ç A S
D IV IS Ã O D b T E SO U R A R IA
C O N T R IB U IÇ Ã O A O PA SE P
0 1 0 0 0 O B R IG A Ç Õ E S T R IB U T Á R IA S E C O N T R IB U T IV A S 15 0 0 0 .0 0
S E C R E T A R IA D E S A L D E
F U N D O M l M C IP A I D E S A U D E D E A N G U L O
M A M TE N Ç Ã O D O P R O G R A M A PISO D L A T E N Ç Ã O
0 1 4 9 5 OL TROS S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 12.40«
JU R ÍD IC A
M A N U T E N Ç Ã O D O P R O G R A M A S A U D E B U C A L - S B
0 1 4 9 5 M A T E R IA L D E C O N S U M O 3.5 0 0 .0 0
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D t
0 1 0 0 0 O U T R A S D E S P E S A S D E P E S S O A L D E C O R R E N T E S 54 0 0 0 .«K
DF. C O N T R A T O S D F T E R C E IR IZ A Ç Ã O
0 1 0 0 0 O U I R O S M K V IÇ O S DF. T E R C E IR O S - P E S S O A 1 0 .0 0 0 <X
0 9 .0 0 0 . 00 OOO.OOOO.O.OOO
09 .0 0 3 .0 0 . 0 0 0 0 0 0 0 .0 .0 0 0
0 9 0 01 12.361 0 0 1 1 3 0 3 8
2 9 3 - 3 3 .9 0 .3 0 0 0 .0 0
2 9 7 . 3 3 9 0 3 9 0 0 0 0
09.0 0 3 12.365.001 1.2 041
3 3 3 - 3 3 9 0 3 9 0 0 0 0
09.0 0 3 12.367 0 0 1 1 .2 046
354 - 3 .3 .7 0 .4 1 .0 0 .0 0
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002 00 000.0000.0.000 
tlJ O tt 15.4? 1.0008.2.054
FISC A L IZ A Ç Ã O
4 0 1 - 3 3 9 0 .3 9 .0 0 .0 0
11 001 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 tXX)
11.003.15 4 52 o«*»* 2 4 5 6
4 2 3 - 3 3 9 0 19 0 0 0 0
12.000. 0 0 .0 0 0 OOOO 0 000.
12.0 0 2 .0 0 . 0 0 0 .0 0 0 0 .0 OOO.
1 2 .002.20 6 0 8 .0 0 0 3 .2 0 6 6
493 - 3 .3 .9 0 .3 4 .0 0 .0 0
12.002.26.782 0 0 1 5 .2 .0 9 4 .
M ICRO B A C IA S
500 - 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
JU R ÍD IC A
SEC R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O
F U N D O M U N IC IPA L DF. E D U C A Ç Ã O D E A N G U L O
M A N U T E N Ç Ã O D O E N SIN O F U N D A M E N T A L
01 107 M A TER IA L D E C O N S U M O 6 0 00 .0 0
0 1 1 0 7 O U T R O S SE R V IÇ O S DE TER C EIR O S - P E SSO A 3 .4 7 5 OO
JU R ÍD IC A
M A N E T EN Ç Ã O D O C E N T R O DE E D U C A Ç Ã O IN FA N T IL
C H A P E U Z IN H O V E R M E L H O
0 1 1 0 7 O U T R O S SE R V IÇ O S DE I ERCH1ROS - P L SSO A 5 .0 0 0 ,0 0
JUR ÍD IC A
M A N U T E N Ç Ã O D A E D U C A Ç Ã O ESPE C IA L
0 1 0 0 0 C O N T R IB U IÇ Õ E S 2 .5 0 0 .0 0
SECRET ARIA D E V IA Ç Ã O . O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S
D IV ISÃ O D E O B R A S
M A N U T E N Ç Ã O D O SE R V IÇ O S DE O B R A S E SU A
0 1 0 0 0 O U T R O S SE R V IÇ O S D E TERCF.IROS - PE SSO A 10.000.00
JUR ÍD IC A
D IV IS Ã O DE SE R V IÇ O S G E R A IS
M A N U 1 bN (, A O D A LIM PEZA PU BLIC A
0 1 0 0 0 O l IR O S SE R V IÇ O S DE T ER C EIR O S - P E SSO A 10.000.00
JUR ÍD IC A
SECRE I A Kl A D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA
D IV IS Ã O D E A G R IC U L T U R A E PE C U Á R IA
M A N U TE N Ç Ã O D O M A T A D O U R O M U N IC IPA L
0 1 0 0 0 O U IR A S D E S P E S A S D E P E SSO A L D EC O R R EN T E S 3 0 0 0 .0 0
D E C O N T R A T O S DE T E R C EIR IZA Ç Ã O
E N C A SC A L H A M K N T O D E E S T R A D A S E M A N U T E N Ç Ã O DE
16 170.95
TOTAL 176.045,95
0 1 0 0 0 O U T R O S SE R V IÇ O S D E T ER C EIR O S - PESSO A
JU R ÍD IC A
A rt. 2 * P a ra a te n d e r o d is p o s to n o A rtig o I o d e s ta Lei, 
s e rv irá c o m o r e c u r s o s o c a n c e la m e n to d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , c o n fo rm e 
d isc rim in a d o a b a ix o d e a c o rd o c o m a o A rtig o 4 3 , P a rá g ra fo 1«. In ciso III d a Lei 
F e d e ra l N« 4 .3 2 0 /6 4 .
R e d u ç ã o :
02.0 0 0 0 0 000 0 0 0 0 .0 OOO
02.001 0 0 ÕOO.OÒOO.O 000
02.001 04 122.0002.2.002
4 - 3.3 9 0 14 0 0 0 0
8 - 4 4 .9 0 5 2 .0 0 0 0
02 0 0 4 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
0 2 004 04 12 4 .0 0 0 2 .2 074
II - 3.3 .9 0 14 0 0 0 0
0 2 .0 0 5 .0 0 0 0 0 .0 0 0 0 0 .0 0 0
« 2 o o s o * 153 0 0 1 6 2 015
PO DER EX E C U T IV O
G A B IN E T E D O PREFEITO
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O PREFEITO
OIOOO D IA R IA S - PESSO A L CIVIL
0 1 0 0 0 E Q U IPA M E N T O S E M A T E R IA L PE R M A N E N T E
5 0 0 0 .0 0
6 7 1 .0 0
C O N T R O L A D O R !A IN TER N A
M A N U T E N Ç Ã O D A U N ID A D E D E C O N T R O L E IN TER N O
0 1 0 0 0 D IÁ R IA S - P E SSO A L C IV IL 1 344 .0 0
SE R V IÇ O M ILITAR
M A N I TENÇÃO D A JU N T A D E S F R V IÇ O M ILITAR
18 - 4 4 .9 0 5 2 .0 0 0 0 0 1 0 0 0 LQL IPA M I-N TOS E M A T E R IA L P E R M A N E N T E
0 3 .0 0 0 . 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 000.
0 3 001 0 0 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0
03.001 0 2 0 6 2 .0 0 0 2 .2 004
24 - 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
2 8 - 4 4 .9 0 5 2 .0 0 .0 0
0 4 .0 0 0 . 0 0 .0 0 0 0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
04.001 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 000.
0-1 0 0 1 .0 4 .1 2 1 .0 0 0 2 .2 .0 0 5 .
M U N IC ÍP IO
3 7 - 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
0 5 OOO.0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 000.
0 5 0 0 3 0 0 .0 0 0 OOOO 0 OOO
0 5 003 0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 2 011
R E C U R S O S H U M A N O S
6 2 - 3.3 9 0 3 9 .0 0 .0 0
A S S E S S O R !A JU R ÍD IC A
G A B IN E T E D O A S S E S S O R JU R ÍD IC O
M A N U T E N Ç Ã O D A A S S E S S O R IA JU R ÍD IC A
0 1 0 0 0 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E SSO A
JU R ÍD IC A
0 1 0 0 0 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E
3 .0 0 0 .0 0
2 .7 9 9 .0 0
A S S E S S O R IA D E P L A N E JA M E N T O
G A B IN E T E D O A S S E S S O R D E P L A N E JA M E N T O
M A N U T E N Ç Ã O IX ) P L A N E JA M E N T O G F.R A L D O
0 1 0 0 0 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 7 4 4 .0 0
SE C R E T A R IA D b A D M IN IS T R A Ç Ã O
D IV IS Ã O D E K L C L R SO S H U M A N O S
M A N I T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S D E T R E IN A M E N T O D L
0 1 0 0 0 O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 2.75«
JU R ÍD IC A
0 6 OOO.OO.OOO.OOOO 0 .0 0 0
0 6 .0 0 4 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0
0 6 0 0 4 .0 4 .12 9 .0 0 0 2 .2 .0 2 0
SE C R E T A R IA D E F IN A N Ç A S
D IV IS Ã O D l F IS C A L IZ A Ç Ã O . C A D A S T R O E T R IB U T A Ç Ã O
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S OE C A D A S T R O .
L A N Ç A M E N T O E F IS C A L IZ A Ç Ã O T R IB U T A R IA
118 - 4 4 .9 0 .5 2 .0 0 0 0 0 1 0 0 0 EQUIPAM E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E
0 7 .0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 7 .0 0 3 OO 0 0 0 0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
0 7 .0 0 3 10.301 0 0 0 9 2 024
BASIC A P A B F IX O
1 3 3 - 4 .4 9 0 .5 2 0 0 0 0
0 7 00.1 10 301 0 0 0 9 2 055.
1 4 3 - 4 4 9 0 52 0 0 0 0
0 7 003 1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .0 2 3 .
 N G U L O
1 7 0 - 3.3 .90 3 3 .0 0 .0 0
1 .8 4 2 .0 0
SE C R F T A R IA D E S A Ú D E
F U N D O M U N IC IP A L D F S A U D E D E A N G U L O
M A N U T E N Ç Ã O D O PR O G R A M A P ISO D E A IL N Ç Ã C
0 1 4 9 5 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E I2.400.0C
M A N U T E N Ç Ã O DC) P R O G R A M A S A Ú D E B U C A L - SB
0 1 4 9 5 I Q U IP A M F N T O S E M A T E R IA L PFR M A N E1N TE 3 .5 0 0 .0 0
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D E S A L D E D E
0 1 0 0 0 P A S S A G E N S E D E S P E S A S C O M L O C O M O Ç Ã O 2 0 0 0 .0 0
0 7 .0 0 3 1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 .1 0 1 M A N U T E N Ç Ã O D O C O N S O R C IO P U B L IC O
IN TER M U N IC IP A L DE G E S T Ã O D A A M U S E P PR O A M U SfcP
185 - 3.3 .7 1 7 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 R A T I.IO PE L A P A R T IC IP A Ç Ã O EM C O N S Ó R C IO 3 .5 5 8 .9 5
P Ú B L IC O
0 8 .0 0 0 0 0 .0 0 0 0 0 0 0 0 .0 0 0 S E C R E T A R IA D E SE R V IÇ O S O C IA L
0 8 .0 0 2 .0 0 ,0 0 0 .0 0 0 0 .0 0 0 0 D IV IS Ã O DE SE R V IÇ O SO C IA L
0 8 0 0 2 0 8 >43 0 0 1 0 .2 0 2 8 M A N U T E N Ç Ã O D O C O N S E L H O M U N IC IP A L IX )N
D IR E IT O S D A C R IA N Ç A E D O S A D O LbSC T N I b S
2 2 0 - 4 4 9 0 5 2 .0 0 0 0 OIOOO F.Q UIPAM I N TOS E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 2 .7 9 9 ,0 0
0 9 .0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 .0 .0 0 0
0 9 .0 0 1 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 OCX)
0 9 001 12 1 2 2 .0 0 1 1 .2 .0 3 4 .
E D U C A Ç Ã O
2 6 9 - 4 .4 9 0 .5 2 .0 0 0 0
0 9 0 0 3 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 LOCI I 2 .0 3 9
3 0 6 - 3 .3 .9 0 3 9 .0 0 .0 0
0 9 0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .2 044
3 4 0 - 3 3 9 0 3 9 0 0 .0 0
10 0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 0 .0 0 0
10 0 02 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 0 OOO.
10.002 13.391 0017.1 0 0 9
363 - 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 0 0
11 000.00.000 0000.0 000 
I 1.002.00.099.0000.0.000 
I 1.002 17 512 OOO* I 01$
4 0 9 - 4 .4 .9 0 .5 1 0 0 0 0
I 1 .0 0 3 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 0 OOO
11.003 15.45! 0 0 0 8 .2 0 5 9
4 1 7 - 4 4 9 0 5 2 .0 0 0 0
1 1.00 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 9 2 .
441 - 4 4 9 0 52 .0 0 .0 0
12 .0 0 0 .0 0 .0 0 0 0 0 0 0 .0 .0 0 0
12 .0 0 2 .0 0 .0 0 0 0 0 0 0 0 .0 0 0
1 2 .0 0 2 .17.511.0003.1 022
4 7 2 - 4 4 9 0 .5 1 .0 0 0 0
12.002 2 0 6 0 8 0 0 0 3 I 011
4 7 3 - 4 .4 ,9 0 .5 1 .0 0 00
12.002 2 0 6 0 8 0 0 0 3 2 064
4 8 0 - 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
15.000. 0 0 .0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
15 .0 0 LOO 0 0 0 0 0 0 0 0 .0 0 0
15.001.18 122 0 0 1 8 .2 0 9 6
501 - 3.1 90.11.00 00
502 - 3.1 9 0 .1 3 0 0 0 0
5 0 6 - 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 0 0
16.000. 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 .
16 0 0 2 0 0 O 00 0 0 0 0 ,0 .0 0 0
16 0 0 2 .2 7 812.0 0 0 4 .2 .0 5 1
531 - 4 4 o o 52 OO OO
S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç Ã O
C. A B IN b 1 E D O S E C R E T A R IO D E E D U C A Ç Ã O
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D A S E C R E T A R IA C
0 1 0 0 0 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 5.000.-
I U N IX ) M U N IC IP A L 1)1 E D U C A Ç Ã O D E A N G U L O
T R E IN A M E N T O D O P F S S O A I - E N S IN O F U N D A M E N T A L
01 107 OUT RO S SE R V IÇ O S DE TER C E IR O S - P E S S O A 9 475.<
JU R ÍD IC A
TR E IN A M E N T O D O P E SSO A L D A E D U C A Ç Ã O IN F A N T IL
0 1 1 0 7 O U T R O S SE R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 5 .0 0 0 .0 0
JU R ÍD IC A
SE C R E T A R IA DE C U L T U R A
D IV IS Ã O D E C U L T U R A
R E FO R M A F. A M P L IA Ç Ã O D A C A S A D A C U L T U R A
0 1 0 0 0 O B R A S F IN ST A L A Ç Õ E S 5 000 .0 0
SLC R C T A R IA DE V IA Ç Ã O . O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S
D IV IS Ã O DF O B R A S
C O N S T R U Ç Ã O D E G A L E R IA S D E A C U A S P L U V IA IS
0 1 0 0 0 O B R A S E IN ST A L A Ç Õ E S 4 0 OOO.OC
D IV ISÃ O D l S E R V IÇ O S G E R A IS
M A N U T E N Ç Ã O DE PR A Ç A S, P A R Q U E S E JA R D IN S
0 1 0 0 0 EQ U IPA M I N T O S E M ATF.RIAI PI R M A N E N T E 2.345,0«
M A N U T E N Ç Ã O D A C A P E L A M O R T U Á R IA
0 1 0 0 0 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E I 7 I7 .0 Í
SEC R E T A R IA DE A G R IC U L T U R A E PE C U A R IA
D IV IS Ã O D E A G R IC U L T U R A E PE C U Á R IA
Pl R H R A Ç Ã O DE POÇO A R T E SIA N O E C O N S T R U Ç Ã O DE
A H A ST F C E D O U R O C O M U N IT Á R IO
0 1 0 0 0 O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S 12 000,0«
R IT O R M A E A M P L IA Ç Ã O D O A B A T E D O U R O M U N IC IPA L
0 1 0 0 0 O B R A S F: IN ST A L A Ç Õ E S 10 000,0«
M A N U T E N Ç Ã O D O VIYEIRC) M U N IC IPA L
OIOOO E Q U IP A M E N T O S l: MATERIAL P E R M A N E N T E 4.478.0«
SE C R E T A R IA DE M E IO A M B IE N T E
G A B IN E T E D O SE C R E T A R IO D E M E IO A M B IE N T E
M A N U T E N Ç Ã O D O D E P A R T A M E N T O DE M E IO AM BIENTE
0 1 0 0 0 V EN C IM I N I o s E V A N T A G E N S F IX A S -P E S S O A L 2 2 .8 5 0 .0
C IV IL
0 1 0 0 0 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 3 .4 4 9 ,0
0 1 0 0 0 E Q U IPA M EN TOS E M ATERIAL P E R M A N E N T E 2 .7 9 9 .0
SE C R E T A R IA D E E SPO R TES
D IV IS Ã O D E ESPO R TES
M A N U T E N Ç Ã O D O E SPO R TE M U N IC IPA L
OIOOO E Q U IP A M E N T O S I M A T E R IA L P E R M A N E N T E 6 7 1 7 ,0
TOTAL 176.045,95
ArL 3® • Ksta Lei entra em vigor na data de su 
publicação revogando as disposições em contrário
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 1 8 DIA 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 20,
PliÓRO VICIÍNTIN
P r e f e it o M u n ic ip a l
2 790.(8)
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Â N G U L Q
F o n e /F a x : ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3
A '. ValiTiuQ M Tlflt b»K *'ãv n “ 7 ; C E P 8 6 7 3 5 - 0 0 0 - Â n g u lo - Paraná
CNPJ: 95.642.286AXJ0I - IS
L E I N » 9 3 7 / 2 0 1 6
S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a
a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r , n o
e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e
e s p e c i f i c a .
A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s t a d o d a P a r a n á
a p r o v o u e eu. P r e f e ito M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u in te L e i:
A r t . 1 * - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l
a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c í c i o d e 2 0 1 6 ( L e i M u n i c i p a l 8 7 6 / 2 0 1 S
d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 . u m C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l , n o v a l o r d e R S 5 6 3 8 3 .1 1
( C i n q u e n t a e S e i s M il T r e z e n t o s e O i t e n t a e T r é s R e a i s e O n z e C e n t a v o s ) , d e s t i n a d o
a o r e f o r ç o d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s :
S u p l e m e n t a ç á u :
I I OOO OO 0 0 0 .0 0 0 0 1. OOO
I I.OOJ.OU.UUU.iKMKt.O OOO
II 0 0 3 1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 2 0 5 8
4 3 4 - 3 3 .9 0 3 9 0 0 .0 0
SE C R E I A R IA D t V IA Ç Ã O . O B R A S E S E R V IÇ O S I K H A N O S
D IV ISÃ O D l SE R V IÇ O S G E R A IS
M A N U T E N Ç Ã O D A IL U M IN A Ç Ã O P Ú B L IC A
0 1 5 0 7 O U T R O S NI K V IÇ O S OE T E R C E IR O S - P E S S O A 5 6 .383.11
JU R lD IC A
T o u l S u p k m r n l M (3 u : 5 6 J H 3 . i l
A r t . 2® - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1®
d e s t a L e i. s e r v i r á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o v e r i f i c a d o n a r e c e i t a ,
c o n f o r m e d i s c r i m i n a ç ã o a b a i x o , d e a c o r d o c o m a r t i g o 4 3 . p a r á g r a f o I o . I n c i s o II d a
L e i F e d e r a l N ° 4 . 3 2 0 / 6 4 , d u s e g u i n t e f o r m a :
R E C E I T A ( S ) F O N T E V A L O R
1 .2 .3 .0 .0 0 0 1 0 0 0 0 COSIP-COHRANÇA N A FATURA DE CONSUMO 0 1 5 0 7 5 6 3 8 3 .1 1
DE ENERGIA ELÉTRICA
T O T A L 5 6 . 3 8 3 . 11
A r t . 3® - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a
p u b lI c a ç A o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Â N G U L O , A O S 1 8 D IA S
D O M Ê S D E O U T U K O D E 2 0 1 6 .
Prefeito Municipal
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L P E Â N G U L O
F o n e / F a x : ( 4 4 ) 3 2 5 6 . 1 1 3 3
A \. V a lé n o O sm a r lú n e v ã o n" 7 2 - C E P B 6 7 3 3 -Q0Q - Â n g u lo - Poruna
CNPJ- 9 5 .6 42.286/0001-15
L E I N® 9 3 6 / 2 0 1 6
S Ú M U L A • A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a
a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l , n o
e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e
e s p e c i f i c a .
A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á
a p r o v o u e e u . P r e f e ito M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u in t e L e i:
A r t . 1® F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l
a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c í c i o d e 2 0 1 6 ( L e i M u n i c i p a l « 7 6 / 2 0 1 5
d c 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l , n o v a l o r d e R S 2 . 5 0 6 , 0 0 ( S e i s M il e
O i t o c e n t o s R e a i s ) , d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s :
S u p l c m v n t a ç á o ;
0 7 OOO OO OOO OOOO O 4M Ni 
0 7 .003 .00 OOO 0 0 0 0 .0 o o o .
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 0 0 0 9 7 .0 2 3 .
 N G U L O
565 * 4 4 .9 0 5 2 .0 0 .0 0
SE C R E ! A R IA D L S A Ú D E
F U N D O M U N IC IP A I D E S A U D E D E A N G U L O
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A I D E S A Ú D E D E
1 500 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 2 .5 0 6 .0 0
To ta l SupIcm cntaçA o: 2.506.00
A r t . 2® - P u r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g u 1®
d e s t a L e i, s e r v i r á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o v e r i f i c a d o n a r e c e i t a ,
c o n f o r m e d i s c r i m i n a ç ã o a b a i x o , d c a c o r d o c o m a r t i g o 4 3 . p a r á g r a f o 1®. I n c i s o II d a
L e i F e d e r a l N® 4 . 3 2 0 / 6 4 . d a s e g u i n t e f o r m a :
R E C E I T A ( S ) F O N T E V A L O R
2 . 4 . 2 . 2 . 9 9 1 3 . 0 0 . 0 0 P R O G R A M A E S T A D U A L D E Q U A L IF IC A Ç Ã O D O S 5 0 0 2 5 0 6 OO
C O N S E L H O S M U N IC D E S A Ú D E
T O T A L 2 .S 0 6 . 0 0
A r t . 3® - K s t a L e i e n t r a c m v i g o r n a d a t a d e s u a
p u b l i c a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Â N G U L O . A O S 1 8 D IA S
D O M Ê S D E O U T U B R O D E 2 0 1 6 - 1 0 - 1 7 .
P E D R O V I C E N T I N -
Prefeito Municipal
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L P E A IN C U L .O
F o n e / F a x : | 4 4 ) 3 2 5 6 . 1 1 3 3
A v . V a lé r ie C
CNPJ 2KMMÍM-I*
L E I N ® 9 3 5 / 2 0 1 6
S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a
a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l , n o
e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e
e s p e c i f i c a .
A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo . E s t a d o d o P a r a n á
a p r o v o u e e u . P r e f e ito M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u in te L e i:
A r t . 1® - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l
a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c í c i o d e 2 0 1 6 ( L e i M u n i c i p a l 8 7 6 / 2 0 1 5
d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 . u m C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l , n o v a l o r d e R S 6 . 8 0 0 . 0 0 ( S e i s M il e
O i t o c e n t o s R e a i s ) , d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s :
S u p i e m e n t a ç ã o :
0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 
0 8 .0 0 3 .0 0 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 OOO 
0 8 0 0 3 0 8 .2 4 4 OO 10 .2 .0 3 2 . 
6 0 6 - 3 .3 9 0 .3 0 . 0 0 . 0 0 
6 0 7 - 4 . 4 . 9 0 - 3 2 .0 0 .0 0
S E C R E T A R IA D E SE R V IÇ O SO C IA L
F U N D O M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A I D l A N G U L O 
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A I 
3 1 9 3 4 M A T E R I A L D E C O N S U M O 3 4 0 0 .0 0
3 1 9 3 4 E Q U I P A M E N T O S C M A T E R I A L P E R M A N E N T E 3 4 0 0 .0 0
T o ta l S u p lc m e n la ç à o : 6.800.110
A r L 2® - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o l u
d e s t a L e i. s e r v i r á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o v e r i f i c a d o n a r e c e i t a ,
c o n f o r m e d i s c r i m i n a ç ã o a b a i x o , d e a c o r d o c o m a r t i g o 4 3 . p a r á g r a f o I o . I n c i s o II d a
L e i F e d e r a l N® 4 . 3 2 0 / 6 4 . d a s e g u i n t e f o r m a :
R E C E I T A ( S ) F O N T E
1 .7 2 2 0 9 0 9 0 5 0 0 P R O T E Ç Á O E A T E N D I M E N T O IN T E G R A L A 3 1 9 3 4 
F A M l U A P A I F E S T A D U A L
T O T A L
V A L O R
6 8 0 0 .0 0
6 . 8 0 0 . 0 0
A r t . 3® - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d c s u a
p u b l i c a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Â N G U L O . A O S 1 8 D I A S
D O M Ê S D E O U T U B R O D E 2 0 1 6 .
P re fe ito M u n ic ip a l
P r e f e i t u r a tio M u n i c í p io d e M a n d a g u a c u
E S T A IK > IH J P A R A N Á
P m«u M u n ic ip a l " l i t r o V ie n a "
Kua Ht riuttdim» llogu. 175 • C anta Pintai 81 C L P 87160 000
P A IIX F A X (44>3243-8400 C N P J 762289.33« OOOI 08
w w w mandaguacu pr gov br - e mail: adm U n M iu la itu n u p* no« In
I Kl V I95.V 20I6
A lte r a d is p o s itiv o » d a l e i M u n ic ip a l n~ 1 7 6 6 /2 0 1 2 . d c
1 6 /0 3 /2 0 1 2 . q u e d e fin e c o m u « u n a d e u r h a n i/a v lu esp eeiP teu .
|tu r » c la h itr a filo d c p r o je to d e im p la n ta ç A o d e o c u p a f l o
p a r a fin a r c t k le n c U lt * d e la z e r , u t lo te» d e terra » n “ 2 0 0 e
2 0 1 . tia ( ilr lia C h a p c c ó . M u n ic íp io d e A lu iid u K u a v u , K stüclo
d o P a r a n á ,
A C âm ara M u n icip a l d c M ufubigunvu a p ro v o u e e u . P r e fe ito V lu m cip .il, t a n d o n o a
seg u in te lei:
A r t. I " O s a n * 2“ c 3" da L ei M u n icip a l n" 17 6 6 201 2. d c 16 d c m nrçu J e 2 0 1 2 . p u ssu m a
» tgorar c o m u se g u in ic rcdnçAo
‘'.Art. 2* Sobre a sana de urbanização especifica poderá ser etahtsrado tão sonn-nte um
profeta t on tendo nm /oleomento paru tins rexidenetai.» r de fazer. ohedectdu u legislação vigente «­
os \ c y in rites deter nu rmçtle »
/ - /ire v tu itm/ictiç ùo dns hues descritos nu an C Je fur mu u const U ut r tutut tu tico unidade
tl muntençu du reaerru florestal teyut. yravada cornu dc tdtltzusdo Itmiludu e
etvntualmente existente sohre os totes de terras n's 200 e 201 ou. em sendo o caxu Implanta tu cm
atnra ht*, alidade, corn u uttlnrêsuçtUt dos tiryûux competentes
il! ■ exeeuçùu e instalaçtlo de lodti u tnfraestrutura exiytda par let
IV - inclus do no compromisso de compra e verula da exigência du conslruçdtt por /Mate do
comprador de coda hue de uma fossa séptica com poça absorvente pura receber ox dejetos
sanitários du unidade tientra dus /tudrOes sanitários especificadas peht selar de engenharia da
Prefeitura Municipal
I - atendimento das normas e posturas municipais aplicadas as edtflcttçOev em gera! para
as construç ões t/ue serdo levantadas na toca!
■ir*. J* (> planejamento e a construído da in true strut uru da sana de urbanização especifica
iH/ttr criada compreendendo vias de circulação, acessos equipamentos urbanos e comunitária\
arborização, sistema de ifunirnaçOo pública e sistema de abastes intento t/e água são d, inteira
responsabilidade do empreendimento a ser instalado na sirea. sem s/uah/uer ânus pura a
munie!/Hitidade. res/teiiatuio ,ts normas sanitários e ambientais vigentes na legislas do federal
es Induit/ e municipal “ f/VMj
A rt. 2 ” I »1» let entra c m v ig o r na duia d c sun p u b lic a ç ã o , p erm a n e c e n d o in alterad as a»
demanv d is p o s iç õ e s c o n tid o s na L ei M u n icip a l n” 1 7 6 6 /2 0 1 2 . d c 16^ 03/2012.
M a n d a g u n ç u . 1X «te «nrtubix» d e 2 0 16
im j ú *
rr r fr ito M u n icip al
P r e f e it u r a d o M u n ic íp io d e M a n d a g u a c u
I N I A lM I IM> P A R A N A 
Paço M u n ic ip a l " M ir o V tetra"
Kua ltcn.tra.no l»oKo. I 79 - Catxa Postal 8 1 Cl P 87 too-taJO
P A líX F A X (4 4 » 3 2 4 5 -8 4 0 0 - C N P J 7 6 2 8 5 3 2 9 0 0 0 1 -0 8 
w ww mandaguacu |w go» bt • c-m ail adnt'irmandaguacu pr gov br
l> ;i C O M P L E M E N T A M V I9S4/ZOI6
A u l o r t u : M e s a D i n i o t u tia < A m a r a
Al lera e in se r e dispw siti»«» dn L ei C o m p lc m c a ta r n* 1 .593. d e 10 dt- U eaem b ro de 2 0 0 7 . q u e
tlispA c M ibrc o C ó d ig o d e P o stu ra » d o M u n ic íp io d e M n n d a g u i(u , L »tadu d u P a ra n á , e rev u g a a»
L-í> M u n icip a l* n"a 1737/11 e 1940/16.
A Câm ara M unicipal d c M andaguaçu ap rotou c cu . 1‘rclcito M unicipal, san cion o a seguinte lei
A rt. I* O art I 44 da L ei C om plem entar n” I 59.3/2007. q u e d isp óc »»»bre o C ó d ig o d c P o s tu m do
M unicípio d c M andaguaçu passa a vigorar c o m a seguinte- rvslacAo
“Art 14-t .4* formas tas e drogaria* estabelecida* na munteipto au ifur nele tenham a t i estabelecer
obeiiecerão lio mesmo boráno tie funs uitnimenlo /trs-s isto no itrl 142. com exceção diu/uefat t/ue estiverem
de plantão, obsers-asio o drs/tosto no art 142“. ( N R )
Ar*. 2* O art 145 da l.c i C om plem entar M unicipal It* 1 .5 9 3 /2 0 0 7 . d c 10 d e dcaem bro de 200 7 . que
di»póc sobre o CValigo d e PoM uia» do M unicípio dc M andaguacu. passa a » igorai corn a segu in te rcdacAo
" Irl !45 /‘ara o atendimento ininterrupto ita < omunuiatte. as furmãeta* itrogueuts tutu. loiunsto de
leginuia-feira até sexta-feira, em regime ohrtgatorto de /dantão realtziulo por um unn o eslabetes iniento
farmacêutico, obs-iiec ufo roihzio escahmada
f / ' Aos siibado.s. i/omingo* e feriados as farntactst-s e drogarias fane limarão em regime obngittortu
de /dontão realizado simultaneamente por itols estabelecimentos formas eutteos res/tvUitdo rodízio
esctdomnto
í 2" tis phmtães nbngautrios serdo eslalteles idos por decreto, ate traita dms luttes do termino de
escala, a i/itul na interesse ndefieo. /toslera sofrer aheraçãs-s no /rertada de sito s tgêits ta. som
I imsee/uenle /wh/it-asxto
i J" As Jurmáchis «• drogaria* i/ue não estiverem ife serstço i le serdo permîmes s-r fechadas v uh sur
em seus emlereçits, em final visível, /dm a com nullt ação das phnitnnisias e respeslisit* endereç os
) 4' .1 Inobservância do honirio du escuta de /duntão sujeitará o mfrsttor ás /H-nidu/mles previmos
em fet e regulamento“ f\Mj
A rt. 3* I içam revogad as a» Loi» t om plem eniures u s 1 .737/11. d c 18 d e abril d« 201 I c I tMO I 6 .d c
0 3 dv m aio d c 2 016.
A rt. 4* l-.»ia lei entrara e m \ igor da data d e sua puhlicaçAo
Mandaguacu. IKde isutubmdc- 2016
PreW tc» M u n ic i| u l