materia nº 64/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 64/2016
Súmula: Altera disposições do artigo I o da
Lei Municipal n° 115/94, que trata da
isenção do pagamento de 1PTU e dá outras
providências.
Art. Io - Fica por força desta lei alterado o Inciso IV do artigo Io da 
Lei Municipal n° 115/94, de 27-10-1994, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“IV - O único imóvel de propriedade de aposentado, pensionista e 
beneficiário do Programa de Prestação Continuada da Assistência Social, 
destinado à sua residência, com área total edificada não superior a 65,00 m2 
(sessenta e cinco metros quadrados), desde que o valor dos proventos 
percebidos seja de um salário mínimo e corresponda à única fonte de renda.
Art. 2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 27 de Outubro de
2016.
Prefeito Municipal
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RA-MUMICIPAIÜDEÍÂNCULO
CSC 33.542.286/0001*15 — — ■■ ■ — .. .... ftt*» ' >■ - '
V. SALViO MANOEL DA SILVA/s /N6 - FONE/FAX (044) 248*1534 - RAMAL 24
C E P 3 6 7 5 5 - 0 Ü 0 * - ÂNGULO • - r PARANÁ
LEI H2 115/94 ' . •
SÚMULA: A d ic io n a I n c is o ao a r t ig o 47 da *
L e i nfi 054, de 30 de dezembro de
1393«.
54, de 30 de dezembro de r
4 Câmara M u n icip al da  n g u lo , E sta d o do
P a ra n á , aprovou 8 e u , P r e f e it o M u n ic ip a l, sa n c io n o a s e g u in te
LEI
A r t . i a ) - P ic a a d ic io n a d o ua in c is o , ao a r t ig o 47 da l e i . n » 0 54, * *■ *
de 30 d© dezembro de 1 9 9 3 , com. a s e g u in te r ed a çã o :
«IY - 0 Ú nico im p vél da p rop ried ad e de ap osán tad o ou
p e n s io n is t a , d e s tin a d o a su a r e s id ê n c ia , com á rea t o ­
t a l e d if ic a d a não s u p e r io r & |fi^ )a2, d e sd e que o v a lo r
d o s p r o v e n to s p e r ce b id o s ae^a de um s a l á r i o mínimo e
co rresp o n d a à ú n ic a fc n ta de renda.**
) - E s ta L e i e n tr a r á e a v ig o r n a d a ta de su a p u b lic a ç ã o ..
38)«- R evogam -se as. d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io . • ■
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EBIPICIO BA PREíEITUTA MUNICIPAL BE ÂNGULO, AOS 27
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LIAS DO MÊS BE OUTUBRO BE 1 .9 9 4 .
ÂNGELO BE Â2JELI0 MABÚSTICA
P r e f e it o M u n io ip a l
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