materia nº 66/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 6 6 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2 0 1 5 
de 15 /1 2 /2 0 1 5 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.190,00 
(Dezenove Mil Cento e Noventa Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplem entação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.032.
SOCIAL
595 - 3.3.90.30.00.00 
594- 3.3.90.39.00.00
597 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
31934 MATERIAL DE CONSUMO 4.760,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.000,00
JURÍDICA
31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.430,00
Total Suplementação: 19.190,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l s, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.1.34.10.10.00 - PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 31934
1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) 31934
COMPONENTE PARA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO 31940 
CADASTRO ÚNICO (SUAS]
TOTAL
VALOR
6.000,00
11.760.00 
1.430,00
19.190.00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, £OS 16 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal