materia nº 65/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 6 5 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2 0 1 5 
de 1 5 /12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.266,07 (Nove Mil 
Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Sete Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplem entação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.365.0011.2.041.
548- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
31123 MATERIAL DE CONSUMO 9.266,07
Total Suplementação: 9.266,07
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l s 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conform e discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1- , Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.35.99.02.00 - TRANSFERÊNCIA DIRETA DO FNDE 31123 9.266,07
- APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO
TOTAL 9.266,07
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.
Prefeito Municipal
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