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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016.
native_id785

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-02 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 943/2016
2016-12-01 Aguardando promulgação da lei F ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 060/2016. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2016-11-28 Proposição aprovada A APROVADO POR UNANIMIDADE EM REGIME DE URGÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
/
PROJETO DE LEI N2 72/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2 0 1 5 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.750,00 (Nove 
Mil Setecentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.002.20.608.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO
MUNICÍPIO
488- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.750,00
TOTAL 9.750,00
Art. 2 - -Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
417- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.750,00
TOTAL 9.750,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal

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