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CÂMARA M UNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 - Email: angulolegislativo@yahoo.com.br
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A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ÂNGULO, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta
à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de
Vereadores de Ângulo, o seguinte
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 005/2016
SÚMULA: EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR, REVOGA
A LEI MUNICIPAL N° 857/2015 DE 28/10/2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. Io - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ângulo-PR, cujo saldo
será repassado ao Tesouro Municipal.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Fica revogada a Lei Municipal n° 857/2016 de 28/10/2015.
Ângulo-Pr, 01 de dezembro de 2016.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Presidente
JOSEMIR MARCOS MAESTÁ
Vice-Presidente
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PRICILA DE OLIVEIRA
Io Secretária
LEANDRO RISSARDO DE ANDRADE
2o Secretário
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CÂM ARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 - Email: angulolegislativo@yahoo.com.br
PARECER AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 005/2016
SÚMULA: EXTINGUE FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL
Nós, membros das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, após ter analisado cuidadosamente o Projeto retro apresentado,
decidimos optar pela sua legalidade e constitucionalidade, podendo tramitar
regularmente, deixando a apreciação do mérito ao plenário.
Sala das Sessões,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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