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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 7 6 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2 0 1 5
de 1 5 /12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO AS SAÚDE - PFVPS
576- 3.3.90.30.00.00 33497 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
TOTAL 3.000,00
Art. 2a -Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei,
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conform e
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei
Federal N2 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO AS SAÚDE - PFVPS
579 - 3.3.90.39.00.00 33497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
TOTAL 3.000,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 05 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN /
Prefeito Municipal
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