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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 79/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.814,00 (Trinta e
Oito Mil Oitocentos e Quatorze Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.302.0009.1.023. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO INTEGRADO
DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 01500 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.814,00
Total Suplementação: 38.814,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.1.01.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA 500 38.814,00
ÚNICO DE SAÚDE-SUS
TOTAL 38.814,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN '
Prefeito Municipal
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