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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VI
native_id795

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-25 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 972/2017.
2017-01-24 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA PROMULGAÇÃO.
2017-01-23 Proposição aprovada A APROVADO POR UNANIMIDADE EM 23/01/2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9001/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 89.990,00 (Oitenta e 
Nove Mil Novecentos e Noventa Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
4.4.90.52.00.00 33934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.990,00
11.002.15.452.0008.1.014
4.4.90.51.00.00
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
Total Suplementação: 89.990,00
Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo l 9 no valor de R$ 89.990,00 (Oitenta e Nove Mil 
Novecentos e Noventa Reais), será coberto decorrente do Superávit Financeiro 
apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
000 50.000,00
934 39.990,00
Total: 89.990,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.

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