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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 007/2017
Altera o Quadro de Cargos em Comissão da
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Ângulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. I 9 - Ficam extintos os 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor
Administrativo II do Quadro de Cargos em Comissão estabelecido na Lei Municipal
261/2001.
Art. 29 - Fica reduzido para 5 (cinco) a quantidade de cargos em
comissão de Assessor Especial do Quadro de Cargos em Comissão estabelecido na Lei
Municipal 261/2001
Art. 32 - Fica ampliado para 10 (dez) a quantidade de cargos em
comissão de Assessor técnico do Quadro de Cargos em Comissão estabelecido na Lei
Municipal 261/2001
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ângulo/PR, 10 de fevereiro de 2017.
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