materia nº 10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI n° 010/2017
Súmula: Fixa o valor para pagamento 
de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, 
decorrentes de decisões judiciais, nos 
termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o 
da Constituição Federal.
Art. 1o - Ficam o Poder Executivo Municipal e os órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município autorizados a fazerem os 
pagamentos de débitos ou obrigações do Município de Ângulo, decorrentes 
de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, 
nos termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal, sendo 
procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício 
requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno 
Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor 
os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior 
benefício do regime geral de previdência social, atualmente em R$ 5.531,31 
(cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), nos termos 
do parágrafo 4o do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 2o - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão 
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do 
Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios 
requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3o - AAssessoria Jurídica do Município cuidará, para que nos autos 
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do 
valor de execução, vedados no parágrafo 8o do Art. 100 da Constituição 
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor 
excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1o desta Lei, para receber 
através de RPV.
Art. 4o - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada 
a dotação própria consignada no orçamento anual.