materia nº 15/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 1 5 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 99.062,70 (Noventa e 
Nove Mil Sessenta e Dois Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
584- 3.1.90.11.00.00
585 - 3.1.91.13.00.00
589- 3.3.90.30.00.00
590- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
03497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.634,00 
CIVIL
03497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.562,00
33325 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
33325 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.480,80 
JURÍDICA
07.003.10.304.0009.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AÇÕES ESTRUTURANTES
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
586 - 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.290,62
JURÍDICA
587 - 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40,40
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO DA SAÚDE - PFVPS
576- 3.3.90.14.00.00 03497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
577 - 3.3.90.30.00.00 03497 MATERIAL DE CONSUMO 20.069,46
579 - 3.3.90.33.00.00 03497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
578- 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.288,15
JURÍDICA
588- 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.969,13
07.003.10.304.0009.2.100. MANUTENÇÃO
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES
DO PROGRAMA DE VIG1LANC1A E
581 - 3.3.90.14.00.00
582- 3.3.90.30.00.00 
580- 3.3.90.39.00.00
583- 4.4.90.52.00.00
33497 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2.400,00
33497 MATERIAL DE CONSUMO 1.796,05
33497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.532,09 
JURÍDICA
33497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Suplementação: 99.062,70
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Art. 2 - - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo l 2 no valor de R$ 99.062,70 (Noventa e Nove Mil 
Sessenta e Dois Reais e Setenta Centavos), será coberto decorrente do Superávit 
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
325 4.480,80
497 94.581,90
Total: 99.062,80
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.