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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
native_id824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 983/2017 DE 21/03/2017
2017-03-21 Aguardando promulgação da lei F encaminhado ao prefeito municipal através do ofício nº 009/2017. aguardando promulgação da norma jurídica.
2017-03-20 Incluir na Ordem do Dia A APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 1 4 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.861,09 (Cento e 
Vinte e Um Mil Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Nove Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
BÁSICA-PAB FIXO
565- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 706,14
07.003.10.301.0009.2.035. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
566- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 2.372,45
07.003.10.301.0009.2.055. 
567- 3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB 
03495 MATERIAL DE CONSUMO 4.323,05
07.003.10.301.0009.2.069. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS DE
ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
568 - 3.1.90.11.00.00 03495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.800,00
CIVIL
569- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 4.628,17
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
570- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 18.059,00
571 - 3.3.90.39.00.00 03495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 51.323,91
JURÍDICA
572- 4.4.90.52.00.00 03495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
07.003.10.302.0009.2.105. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
564- 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.329,17
JURÍDICA
563- 4.4.90.52.00.00 33495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.319,20
Total Suplementação: 121.861,09
Art. 2 9 - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 121.861,09 (Cento e Vinte e Um Mil
Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Nove Centavos), será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
495 121.861,09
Total: 121.861,09
000002
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.

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