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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 982/2017 DE 21/03/2017
2017-03-21 Aguardando promulgação da lei F encaminhado ao prefeito municipal através do ofício nº 009/2017. aguardando promulgação da norma jurídica.
2017-03-20 Incluir na Ordem do Dia A APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 1 3 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 95 5 /2 0 1 6 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 173.062,30 (Cento e 
Setenta e Três Mil Sessenta e Dois Reais e Trinta Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.1.023. 
INTEGRADO DE SAÚDE
574- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO
03500 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.814,00
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
573 - 4.4.90.52.00.00 
575 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 107.248,30 
03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
07.003.10.302.0009.2.105. 
562 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA 
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00
Total Suplementação: 173.062,30
Art. 2 - - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 173.062,30 (Cento e Setenta e Três Mil 
Sessenta e Dois Reais e Trinta Centavos), será coberto decorrente do Superávit 
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
500 173.062,30
Total: 173.062,30
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
RO

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