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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av. Valério O sm ar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Â ngulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI NQ 1 9 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2017, Na forma que
especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5/2016 de
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 445.773,27
(Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e
Sete Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.014.
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
5 9 9 - 4.4.90.51.00.00 31748 OBRAS E INSTALAÇÕES
6 0 0 - 4.4.90.51.00.00 31749 OBRAS E INSTALAÇÕES
601 - 4.4.90.51.00.00 31750 OBRAS E INSTALAÇÕES
122.925.00
194.978,27
127.870.00
Total Suplementação: 445.773,27
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.1.99.06.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS
CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÉNIO 828935-2016
31748 122.925,00
2.4.2.1.99.07.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS
CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÉNIO 829034-2016
31749 194.978,27
2.4.2.1.99.08.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS
CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÉNIO 828981-2016
31750 127.870,00
TOTAL 445.773,27
Art. 3Q - Esta Lei entra em
publicação revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
DO MÊS DE ABRIL DE
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