br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-26 Proposição transformada em lei F LEI MUNICIPAL Nº 994/2017.
2017-05-23 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 024/2014
2017-05-22 Proposição aprovada C APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 021/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 418,06 (Quatrocentos e 
Dezoito Reais e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
6 0 6 - 3.3.90.93.00.00 337 4 4 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 418,06
Total Suplementação: 418,06
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 418.06 (Quatrocentos e dezoito mil 
reais seis centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na 
fonte de recurso do exercício anterior.
744 418,06 
Total: 418,06
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE ABRIL DE 2017.

open original →