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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Norma Jurídica
2017-05-16 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 023/2017. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.
2017-05-15 Proposição aprovada C APROVADO POR UNANIMIDADE O SEGUNDO TURNO E DISPENSADA A TERCEIRA VOTAÇÃO.
2017-05-08 Incluir na Ordem do Dia P aprovado o primeiro turno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI NQ 0 2 3 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.326,74 (Sessenta 
Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
PRFFFITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
DA SAÚDE-PFVPS
6 0 1 - 3.3.90.14.00.00 33497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
6 0 2 - 3.3.90.30.00.00 33497 MATERIAL DE CONSUMO 20.069,46
603 - 3.3.90.33.00.00 33497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
6 0 4 - 3.3.90.39.00.00 33497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.288,15
JURÍDICA
6 0 5 - 4.4.90.52.00.00 33497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.969,13
T otal Suplem entação: 6 0 .3 2 6 ,7 4
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso 111 da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
DA SAÚDE-PFVPS
2 2 2 - 3.3.90.14.00.00 03497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
2 2 4 - 3.3.90.30.00.00 03497 MATERIAL DE CONSUMO 20.069,46
226- 3.3.90.33.00.00 03497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
228- 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.288,15
JURÍDICA
230- 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.969,13
T otal R edução: 6 0 .3 2 6 ,7 4
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFE1TU
DO MÊS DE ABRIL DE 2017.
RO

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