materia nº 24/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO LEI N° 024/2017, DE 24/04/2017.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE 
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante 
autorização da Lei Municipal n° 659/2013, de 19 de fevereiro de 2013, nos 
termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte 
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do 
artigo 1o desta Lei, produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os 
atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - 
PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012.
Art. 3°Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA 
AMUSEP - PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 4°Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral 
realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 16/08/2016, 24/11/2016, 
11/01/2017 e 20/04/2017.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.