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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio O smar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Â ngulo . Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNC.IJI O
PROIETO DF LEI NQ 035/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.
Art. 1Q - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo, para o exercício
de 2017.
Art. 22 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Ângulo, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.000.000,00 [um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) RECEITA:
(2.1.1.4.99.01.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS
A PROGRAMAS QUE REVERTERÃO EM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA)
FONTE 41602 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE ANGULO - OP CREDITO
b) DESPESA:
(11.002.15.452.0008.1.014.4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES)
FONTE 41602 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE ANGULO - OP CREDITO
Art. 3Q - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
■que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de
crédito autorizadas pela (Lei Ny 995/2017 de 23/05/2017).
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ângulo, 07 de Julho de 2017.
Rogério Aparecido Bernardo
Prefeito Municipal
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