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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 036/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2016. Na forma que
especifica.
Art l 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
613- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
03000 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL
50.000,00
50.000,00
Art 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei
Federal N2 4.320/64.
Redução:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.014.
460- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÂO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE JULHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10 DIAS
NARDO
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