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PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 033/2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 898/2016 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - O parágrafo 1o do artigo 2o da Lei Municipal
898/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° - O servidor efetivo designado para integrar a Equipe de
Assessoria de Controle Interno fará jus a uma Função Gratificada equivalente
ao nível salarial 51 da Tabela salarial dos servidores efetivos do Município.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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