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PRF.FFTT!IRA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 0 3 8 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a de efetuar
a abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento para 2017, Inclusão nas Diretrizes
Orçamentarias para 2017 e Inclusão no Plano
Plurianual de Investimentos 2014-2017 do Municio de
Angulo - Pr.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos
(2014 a 2017), incluir valores na ação - 1043 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE
CAMINHADA.
Art. 2 2 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 932/2016 de 15/09/2016, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias para
o exercício de 2017, incluir valores na ação 1043 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE
CAMINHADA.
Art. 3 2 - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,
Lei Ns 955/2016 de 14/12/2016, no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e
Cinquenta Reais) para Construção de Pista de Caminhada:
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27 Desporto e Lazer
16.002.27.812 Desporto Comunitário
16.002.27.812.0004 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
16.002.27.812.0004.1043 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
FONTE R$
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 8.250,00
TOTAL R$ 8.250,00
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 4 2 - Para atender o disposto no Artigo 32 desta Lei
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64.
Redução:
05.004.04.122.0005.1029 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PACO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 8.250,00
TOTAL R$ 8.250,00
Art. 5 a - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 11
de Julho de 2017.
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