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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id872

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-20 Proposição transformada em lei — Lei 1007/2017.
2017-07-20 Proposição transformada em lei — Lei 1007/2017.
2017-07-14 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 032/2017, AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.
2017-07-13 Proposição aprovada A APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ns 0 3 9 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte 
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000.
14.001.17.512.0020.2.030.
3 - 3.3.72.39.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DO CONSORCIOINTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
TOTAL 2 0 .000,00
Art 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000.
14.001.17.512.0020.2.030.
1 - 3.3.71.70.00.00
2 - 3.3.72.30.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 15.000,00
PÚBLICO
01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
TOTAL 20.000,00
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIBAirDE ÂNGULO, AOS 13 DIAS
DO MES DE JULHO DE 2017.
NARDO

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