materia nº 41/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério O sm ar Estevão n° 72 - C E P 8 6 7 5 5 -0 0 0 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nfi 4 1 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 445.773,26 
(Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e 
Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
5 9 9 - 4.4.90.51.00.00 3 1 7 4 8 OBRAS E INSTALAÇÕES 122.925,00
6 0 0 - 4.4.90.51.00.00 3 1 7 4 9 OBRAS E INSTALAÇÕES 194.978,26
601 - 4.4.90.51.00.00 3 1 7 5 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 127.870,00
T o ta l S u p lem en tação: 4 4 5 .7 7 3 ,2 6
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.1.99.06.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS 3 1 7 4 8 122.925,00
CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÊNIO 8 2 8 9 3 5 -2 0 1 6 
2.4.2.1.99.07.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS 3 1 749 194.978,26
CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÊNIO 8 2 9 0 3 4 -2 0 1 6 
2.4.2.1.99.08.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS 31750 127.870,00
CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÊNIO 8 2 8 9 8 1 -2 0 1 6
TOTAL 4 4 5 .7 7 3 ,2 6
A rt 3 a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 27 DIAS
DO MES DE JULHO DE 2017.
RDO