materia nº 46/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N9 4 6 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o P oder Executivo M unicipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na form a que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
ab rir no O rçam ento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5 /2 0 1 6 de 
1 4 /1 2 /2 0 1 6 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.116,40 (Quinze Mil 
Cento e Dezesseis Reais e Q uarenta Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplem entação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031. 
614 - 3.3.71.70.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 15.1 16,40 
PÚBLICO
Total Suplementação: 15.116,40
Art. 2 9 - Para aten d er o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conform e 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031. 
265 - 3.3.90.32.00.00
266- 3.3.90.34.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.116,40
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 5.000,00 
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Total Redução: 15.116,40
Art. 3 9 - Esta Lei en tra em vigor na d ata de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
RNARDO