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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N2 4 7 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o P oder Executivo M unicipal a
ab rir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2017, Na form a que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a
ab rir no O rçam ento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5 /2 0 1 6 de
1 4 /1 2 /2 0 1 6 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.122,60 (Dezesseis
Mil Cento e Vinte e Dois Reais e Sessenta Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplem enta ção:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
615 - 3.1.90.11.00.00
616- 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 14.348,60
CIVIL
01497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.774,00
Total Suplementação: 16.122,60
Art. 2 2 - Para aten d er o disposto no Artigo l 9 d esta Lei,
servirá como recurso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, conform e
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei
Federal NQ 4 .320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.1.33.30.01.06 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 01497
-A C E -95 POR CENTO
1.7.2.1.33.30.01.07 - FORTALEC. DE POL. AFETAS À ATUAÇÃO DA 01497
ESTRATÉGIA DE ACE - 5 POR CENTO
TOTAL
VALOR
15.412,80
709,80
16.122,60
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
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