materia nº 49/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N9 4 9 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o P oder Executivo M unicipal a 
ab rir Crédito Adicional Suplem entar, no 
exercício de 2017, Na form a que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a 
ab rir no O rçam ento do Exercício de 2017, Lei M unicipal 9 5 5 /2 0 1 6 de 
1 4 /1 2 /2 0 1 6 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e 
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013. 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
68- 3.3.90.30.00.00 
71 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 
JURÍDICA
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
176 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.04.122.0017.2.049.
CULTURA
412- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
453 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.20.608.0003.2.064. 
540- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
12.002.26.782.0015.2.094. 
MICRO BACIAS
563- 3.3.90.39.00.00
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 65.000,00
Art 2- - Para aten d er o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá com o recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conform e 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo X9, Inciso III da Lei 
Federal Ne 4 .320/64.
Redução:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.029.
79- 3.1.90.11.00.00
80- 3.1.90.13.00.00 
81 - 3.1.91.13.00.00 
84 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA MUNICIPAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.984,00 
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.298,00
0 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.238,00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.369.00
05.004.04.122.0005.1.029. 
85 - 4.4.90.51.00.00
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL 
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
188- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. 
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.13.392.0004.2.050. 
428- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE CULTURA 
DIVISÃO DE CULTURA 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA 
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .884,00
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
1 1.002.15.452.0008.1.045. 
465- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.227,00
Total Redução: 65.00,00
Art. 3 9 - Esta Lei en tra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
BERNARDO
icipal