materia nº 50/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N9 5 0 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o P oder Executivo M unicipal a 
ab rir Crédito Adicional S uplem entar, no 
exercício de 2017, Na form a que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a 
ab rir no O rçam ento do Exercício de 2017, Lei M unicipal 9 5 5 /2 0 1 6 de 
1 4 /1 2 /2 0 1 6 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 96.539,40 (N oventa e 
Seis Mil Q uinhentos e T rinta e Nove Reais e Q uarenta Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.037. 
FUNDEB
316 - 3.1.90.1 1.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 56.539,40 
CIVIL
09.003.12.365.0011.2.041.
371 - 3.1.90.11.00.00 
373 - 3.1.91.13.00.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00 
CIVIL
01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
Total Suplementação: 96.539,40
Art 2 9 - Para aten d er o disposto no Artigo l 9 d esta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conform e 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.001 1.2.037. 
FUNDEB
318 - 3.3.90.30.00.00 
321 - 3.3.90.46.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
01102 MATERIAL DE CONSUMO 14.293,08
01102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 42.246,32
09.003.12.361.0011.2.038. 
325- 3.1.90.11.00.00
333 - 3.3.90.30.00.00 
344- 3.3.90.46.00.00 
346- 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.235,97 
CIVIL
01 103 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.417.20
01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
/T''
u
09.003.12.361.0011.2.039. 
351 - 3.3.90.39.00.00
TREINAMENTO DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 
01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.369,00 
JURÍDICA
09.003.12.361.001 1.2.040.
355 - 3.3.90.30.00.00 
361 - 3.3.90.39.00.00
364- 3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
01103 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00
JURÍDICA
01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.639,83
09.003.12.365.0011.2.041.
375 - 3.3.90.30.00.00 
386 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
01103 MATERIAL DE CONSUMO 3.200,00
01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.738,00
09.003.12.365.001 1.2.045. 
INFANTIL
390 - 3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
01103 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
Total Redução: 96.539,40
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
NARDO