materia nº 52/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério O sm ar E stev ão n° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 -0 0 0 - Â ngulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 5 2 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
Art. I 5 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.256,00 (Cento e 
Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Seis Reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
0 7 .0 0 0 . 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . SECRETARIA DE SAÚDE
0 7 .0 0 3 .0 0 . 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .1 .0 2 3 . AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO INTEGRADO
DE SAÚDE
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 . 0 0 0 1 5 0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 5 5 .2 5 6 ,0 0
T o ta l S u p le m e n ta çã o : 1 5 5 .2 5 6 ,0 0
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2 .4 .2 .1 .0 1 .0 1 .0 0 .0 0 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA 5 0 0 1 5 5 .2 5 6 ,0 0
ÚNICO DE SAÚDE-SUS
TOTAL 1 5 5 .2 5 6 ,0 0
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
R2CEBÍDO SM
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