materia nº 53/2017

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO LEI N° 053/2017.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o • Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, 
consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA 
REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ-CINDEB, firmado entre este Município 
e o Consórcio Público CINDEB, mediante autorização da Lei Municipal n° 650, de 11 de dezembro de 
2012, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2o - O Primeiro Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE 
BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3o ■ Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB a 
realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções 
ora ratificado.
Art. 4o ■ As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos extunc,
ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB desde 
sua constituição em 25 de junho de 2010.
Art. 5o ■ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.