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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO SAMAE.
native_id894

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Norma Jurídica
2017-10-10 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 041/2017, EM 10/10/2017.
2017-10-09 Proposição aprovada A ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 054/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.166,08 (Treze 
Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Oito Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.042.
SAMAE
5 - 3.1.90.11.00.00 
8- 3.3.90.30.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.121,60 
CIVIL
01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.044,48
CIVIL
15- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
TOTAL 13.166,08
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.042.
SAMAE
6 - 3.1.90.13.00.00
7 - 3.1.91.13.00.00 
11 - 3.3.90.46.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.621,60
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
14- 3.1.90.13.00.00 
17- 3.3.90.36.00.00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.112,00 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 
FÍSICA
19- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.432,48
TOTAL 13.166.08
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

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