materia nº 57/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
C
vo \k c ^
< z S / < ^
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 5 7 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5 /2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplem en ta ção:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB FIXO
135 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
T otal Su p lem en tação : 1 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei 
Federal Na 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.33.99.04.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIO D0 COMPON DE 01495 100.000,00
CUSTEIO DO PAB
TOTAL 1 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
ROG RDO