materia nº 55/2017

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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério O sm ar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Â ngulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N2 0 5 5 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos 
e Oitenta e Dois Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplem entação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
622- 4.4.90.52.00.00 31751 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
621 - 4.4.90.52.00.00 31753 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
15.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
620- 4.4.90.52.00.00 31752 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 287.000,00
T o tal Su p lem en tação : 3 8 2 .0 0 0 ,0 0
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei 
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.13.00.00 - AQUISIÇÃO DE CAMINHA COLETOR DE 
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
31752 287.000,00
2.4.2.2.99.14.00.00 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETAR 
AGRICULTURA
31753 45.000,00
2.4.2.2.99.15.00.00 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 31751
TOTAL
50.000,00
3 8 2 .0 0 0 ,0 0
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.